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1º esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, e abrange: Comunicados sobre instruções normativas instruções tce 1/2024 1o esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, e abrange:
5o da nova lei de licitações e contratos (lei n A nova lei busca tornar os processos mais rápidos, eficientes e menos burocráticos, promovendo maior segurança jurídica e previsibilidade para fornecedores e administração pública. 14.133/21) preceitua que as contratações públicas sejam devidamente planejadas (princípio do planejamento), o qual decorre do princípio da eficiência, já há muito tempo presente em nosso ordenamento jurídico.”
Sumário mensagem de veto promulgação partes vetadas regulamento regulamento (vide decreto nº 12.174, de 2024) (vide decreto nº 12.343, de 2024) vigência (vide lei nº 15.210, de 2025) vigência o presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei
Título i disposições preliminares capítulo i A lei 14.133 continua sendo um dos temas mais relevantes e recorrentes nos concursos públicos Confira, a seguir, os principais detalhes! Discorre sobre a lei de licitações e contratos administrativos (lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.
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