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A reincidência e a presença de maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art A pena é superior a 4 anos ou o delito é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 1o na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art
Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos Como regra, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta do requisito objetivo Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando O artigo 44 do código penal é um pilar fundamental no entendimento das penas restritivas de direitos no brasil Essas penas são uma alternativa às privativas de liberdade, aplicáveis quando a pena de prisão não excede quatro anos e o crime não envolve violência ou grave ameaça. O artigo 44 do código penal brasileiro trata da substituição da pena privativa de liberdade por uma ou mais penas restritivas de direitos
Em outras palavras, ele define as condições para que um condenado possa cumprir uma pena alternativa à prisão, preservando sua liberdade.
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