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Estabelece as atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente e dá outras providências. A lei geral do licenciamento ambiental regulamenta o processo de licenciamento ambiental no brasil, definindo os critérios e procedimentos para a autorização de atividades que possam causar impactos ambientais. Dispõe sobre os procedimentos, critérios e competências de licenciamento ambiental e define os empreendimentos e/ou atividades potencialmente causadores de degradação ambiental e dá outras providências.
De é passível de dispensa de licenciamento 11.411, de 28 de abril de 1987 e suas modificações posteriores; A resolução coema no 107 de 2013 define, em seu anexo i, 60 (sessenta) tipologias relativas às obras ou empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador, passíveis.
O licenciamento ambiental de empreendimento que compreender mais de uma atividade será efetuado pelo ente competente considerando o enquadramento no potencial poluidor/degradador de maior porte, sendo vedado o fracionamento do licenciamento.
Estabelece as atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental, de competência dos municípios no âmbito do estado do pará, e dá outras providências. Considerando que as atividades, obras ou empreendimentos potencialmente utilizadores de recursos ambientais no estado do ceará estão sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme disposição da lei estadual n°
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